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Fim da Reeleição: Mandato de 5 Anos Para Presidente, Governador e Prefeito.

SENADO FEDERAL

Os senadores da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovaram:

Fim da reeleição no Executivo:

Passarão a ter apenas 1 mandato de 5 anos, não podendo mais ser reeleitos para um segundo mandato.

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